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Regime Jurídico-disciplinar Da Magistratura - Procedimentos e Estruturação Das Corregedorias-gerais

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Código: 9788544271384
Categoria: Direito Administrativo
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"A 5ª edição examina as mais relevantes transformações institucionais, normativas e jurisprudenciais relacionadas à magistratura brasileira, especialmente as alterações no regime remuneratório e os reflexos práticos dessas medidas na realidade da jurisdição de primeiro grau. Também aborda os novos mecanismos de proteção institucional das vítimas em processos disciplinares, as modificações no regime de vitaliciamento e formação inicial dos magistrados, além da ampliação das possibilidades de afastamento para aperfeiçoamento profissional mediante utilização do teletrabalho.Outra novidade é a edição do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, marco de aproximação entre o direito interno e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. As diretrizes estimulam a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de reforçarem a compreensão de que o magistrado brasileiro também exerce função de juiz interamericano. Consolida-se, desse modo, o modelo de jurisdição orientado pelo constitucionalismo multinível, caracterizado pelo diálogo entre ordens jurídicas nacionais e internacionais com o propósito de ampliar a proteção dos direitos fundamentais e fortalecer a cultura jurídica voltada à tutela da dignidade da pessoa humana.Tanto os magistrados em exercício quanto os futuros juízes precisam conhecer, com profundidade, a estrutura, os desafios e a dinâmica da carreira diante das recentes transformações aqui elencadas. A pesquisa mantém o propósito de oferecer análise reflexiva e sistematizada das recentes mudanças que redefinem a engrenagem da carreira, os desafios e as perspectivas de aperfeiçoamento da magistratura contemporânea, diante do compromisso inafastável com a independência judicial e a ética institucional."
AcabamentoBrochura
Páginas646
Data de publicação16/09/2026
Lombada3.4
Altura3.4
Formato23x16
Largura23
Comprimento16
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